Última atualização: 3 de novembro de 2026

Artigo 1.º – Editor e âmbito de aplicação

O sítio code-autoradio.com é editado pela YTTY, SAS de direito francês, SIREN 982 225 724, SIRET 982 225 724 00011, número de IVA intracomunitário FR29 982225724, com sede social em 11 Rue Jean Moulin, 42150 La Ricamarie, França (a seguir «o Vendedor»). Contacto: contact@code-autoradio.com.
As presentes condições gerais de venda (CGV) regem todas as encomendas efetuadas no sítio por um cliente (a seguir «o Cliente»). Ao efetuar a encomenda, o Cliente declara tê-las lido e aceitá-las sem reservas. Nenhuma condição constante de um documento do Cliente pode derrogá-las. Se alguma cláusula for anulada ou declarada inaplicável, as restantes mantêm-se válidas.

Artigo 2.º – Natureza do serviço

O Vendedor é um sítio independente. Não é autorizado por, nem está ligado ou associado a, fabricantes de automóveis ou de auto-rádios, cujas marcas pertencem aos respetivos proprietários.
O Vendedor fornece ao Cliente um código de desbloqueio de auto-rádio (conteúdo digital), obtido a partir do número de série ou do VIN introduzido pelo Cliente, através de bases de dados ou ferramentas de descodificação. Não é enviado nenhum produto físico. O Cliente é responsável pela exatidão dos dados introduzidos (marca, modelo, número de série, VIN, endereço de e-mail, número de telefone): um número errado pode originar um código que não funciona.

Artigo 3.º – Preços

Os preços são indicados em euros, com todos os impostos incluídos (IVA incluído) para os clientes da União Europeia, e podem variar consoante o país. O Vendedor pode alterar os preços a qualquer momento, mas o preço aplicável é o apresentado no momento da encomenda. Não são cobrados custos de envio, uma vez que o fornecimento é digital. As opções pagas (por exemplo, «Express») são apresentadas com o seu preço antes da confirmação da encomenda.

Artigo 4.º – Encomenda e pagamento

O Cliente escolhe um produto, introduz os dados solicitados, verifica o resumo e confirma a encomenda clicando no botão previsto, o que implica a obrigação de pagamento. O pagamento é exigível de imediato, por cartão bancário ou PayPal, através dos prestadores de pagamento seguros Stripe e PayPal. O Vendedor não conserva os dados completos do cartão bancário.
O Cliente garante que está autorizado a utilizar o meio de pagamento escolhido. O Vendedor pode suspender ou anular uma encomenda em caso de recusa da autorização de pagamento, falta de pagamento, litígio relativo a uma encomenda anterior ou suspeita de fraude. Neste último caso, pode solicitar ao Cliente documentos comprovativos; a encomenda só é processada após a sua receção e verificação. Os registos do Vendedor e do prestador de pagamento fazem prova entre as partes, salvo prova em contrário. É enviada uma confirmação da encomenda por e-mail.

Artigo 5.º – Fornecimento do código e prazos

O código é fornecido por e-mail ou SMS, para o endereço ou número indicado pelo Cliente na encomenda, após confirmação do pagamento. Consoante a marca, o fornecimento é automático ou tratado pela nossa equipa. O prazo indicativo consta da página de produto de cada marca e é o prazo de fornecimento anunciado. Se o Cliente escolher a opção «Express» oferecida para alguns produtos, aplica-se o prazo anunciado para essa opção.
Os prazos indicados são prazos habituais: algumas marcas podem demorar mais devido às suas fontes de descodificação. Se o código não for fornecido no prazo anunciado, o Cliente pode contactar o apoio ao cliente para o endereço indicado no artigo 9.º. Nos termos dos artigos L216-1 a L216-3 do Código do Consumo francês, se o código não for fornecido no prazo anunciado ou, na falta deste, no prazo máximo de 30 dias após a encomenda, o Cliente pode intimar o Vendedor a fornecê-lo num prazo suplementar razoável e, se o código continuar a não ser fornecido, resolver o contrato e obter o reembolso das quantias pagas. O Vendedor também pode propor, por iniciativa própria, o cancelamento e o reembolso quando verificar que o código não pode ser obtido para a marca ou o número de série em causa.
O Cliente deve verificar a pasta de correio não solicitado e assegurar-se de que o seu número de telefone pode receber SMS. Um código corretamente enviado para o endereço ou número indicado considera-se fornecido.

Artigo 6.º – Direito de livre resolução

Nos termos do artigo L221-18 do Código do Consumo francês, o consumidor dispõe, em princípio, de 14 dias para exercer o direito de livre resolução numa compra à distância. No entanto, nos termos do artigo L221-28 do mesmo código, este direito não pode ser exercido relativamente a:
— fornecimento de conteúdo digital não prestado em suporte material cuja execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e a sua renúncia expressa ao direito de livre resolução (13.º);
— serviços totalmente executados antes do fim do prazo de livre resolução, quando a execução tenha começado com o consentimento prévio expresso do consumidor e a sua renúncia expressa ao direito de livre resolução (1.º).
Ao efetuar a encomenda, o Cliente deve solicitar expressamente o fornecimento imediato do código e reconhecer que, uma vez fornecido o código, perde o direito de livre resolução. Esta aceitação é registada antes do pagamento. Enquanto o código não tiver sido fornecido, o Cliente pode cancelar a encomenda escrevendo ao apoio ao cliente (artigo 9.º) e será reembolsado.

Artigo 7.º – Código defeituoso: garantia legal e reembolso

O Vendedor garante que o código fornecido corresponde à encomenda. Se o código não funcionar, o Cliente deve comunicá-lo ao apoio ao cliente (artigo 9.º), indicando o número da encomenda e anexando, para permitir verificar a origem do problema: uma fotografia da etiqueta do auto-rádio com o número de série e um vídeo curto que mostre a introdução do código e a mensagem apresentada pelo auto-rádio. Após verificação, o Vendedor propõe, consoante o caso, verificar o número de série, fornecer um código corrigido ou reembolsar a encomenda.
O Cliente beneficia ainda da garantia legal de conformidade dos conteúdos digitais (artigos L224-25-1 e seguintes do Código do Consumo francês), independentemente de qualquer garantia comercial. O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na encomenda, no prazo máximo de 14 dias.
Não há lugar a reembolso quando o defeito resulte de informações inexatas fornecidas pelo Cliente (número de série errado, marca ou modelo diferente), de utilização anormal do auto-rádio, ou quando o código tenha sido fornecido em conformidade com a encomenda e funcione.

Artigo 8.º – Responsabilidade

O Vendedor é responsável pelo correto fornecimento do código em conformidade com a encomenda, dentro dos limites previstos na lei. Não pode ser responsabilizado por danos indiretos, pela impossibilidade de utilizar o código devido a equipamento incompatível, auto-rádio modificado ou avaria do aparelho, nem pela utilização que o Cliente faça do código. Nenhuma destas cláusulas exclui ou limita os direitos que a lei reconhece ao consumidor, nomeadamente em caso de danos pessoais ou negligência grosseira.
O Cliente declara que utilizará o código para um auto-rádio de que é proprietário ou que está autorizado a desbloquear.

Artigo 9.º – Apoio ao cliente

Para qualquer questão, reclamação ou pedido de reembolso, o Cliente pode escrever para contact@code-autoradio.com, indicando o número da encomenda. O Vendedor esforça-se por responder no prazo de 48 horas úteis.

Artigo 10.º – Mediação de consumo

Nos termos dos artigos L611-1 e seguintes do Código do Consumo francês, se o Cliente consumidor não ficar satisfeito após uma reclamação escrita dirigida ao Vendedor, pode recorrer gratuitamente ao seguinte mediador de consumo: SAS Médiation Solution, 222 chemin de la Bergerie, 01800 Saint-Jean-de-Niost, França, sítio: www.sasmediationsolution-conso.fr. O consumidor pode recorrer a ele, o mais tardar, um ano após a sua reclamação escrita ao Vendedor.

Artigo 11.º – Dados pessoais

O responsável pelo tratamento é a YTTY (contactos no artigo 1.º). Os dados recolhidos (identidade, e-mail, telefone, morada de faturação, número de série ou VIN, informações de pagamento, histórico de encomendas) são utilizados para tratar e faturar a encomenda, fornecer o código, assegurar o serviço pós-venda, prevenir a fraude e cumprir as nossas obrigações legais e contabilísticas. Com o consentimento do Cliente ou, para produtos análogos, no nosso interesse legítimo e sem prejuízo do seu direito de oposição, podem ser utilizados para enviar ofertas e informações comerciais; cada mensagem permite anular a subscrição.
Os dados são conservados durante o tempo necessário para estas finalidades e depois arquivados durante o prazo legal de prescrição, nomeadamente 10 anos para os documentos contabilísticos. Podem ser comunicados aos nossos prestadores de serviços (pagamento, envio de e-mails e SMS, alojamento, apoio), inclusive fora da União Europeia com garantias adequadas. Nunca são vendidos a terceiros.
Nos termos do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e da lei francesa de 6 de janeiro de 1978, na sua redação atual, o Cliente tem direito de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade. Pode exercê-los por e-mail para contact@ytty.fr e apresentar reclamação à CNIL (www.cnil.fr). Para mais informações, consulte a política de privacidade do sítio.

Artigo 12.º – Propriedade intelectual

Todos os elementos do sítio (textos, imagens, vídeos, bases de dados, logótipos, marca) estão protegidos pelo direito de autor e pela propriedade intelectual. Só é permitida a utilização privada. Qualquer reprodução ou extração, total ou parcial, sem autorização prévia é proibida e constitui violação de direitos.

Artigo 13.º – Lei aplicável e litígios

As presentes CGV são redigidas em francês e regidas pelo direito francês. O Cliente consumidor mantém o benefício das disposições imperativas de proteção dos consumidores do país em que reside. Em caso de litígio, e na falta de solução amigável ou de mediação, são competentes os tribunais designados pelas regras legais, podendo o consumidor recorrer, à sua escolha, ao tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou onde ocorreu o facto danoso.